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Seção 2 – da ocupação incentivada ou condicionada

Art. 341.NasZonas de Reabilitação Central e de Desenvolvimento dos Corredores Urbanos, quando a área do lote for igual ou superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) e de até 10.000m² (dez mil metros quadrados), será obrigatória a adoção dos seguintes parâmetros qualificadores da ocupação:

  • I – fruição pública nos empreendimentos de usos não residenciais permitidos nas respectivas zonas, em área equivalente a no mínimo 20% (vinte por cento) da área do lote, em espaço livre ou edificado;
  • II – limite de 25% (vinte e cinco por cento) de vedação da testada do lote com muros;
  • III – fachada ativa em no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da testada do lote.
  • O disposto nocaput deste artigo se aplica somente para edificações novas e reformas com ampliação de área construída.

Art. 342.Em lotes com área até 5.000m² (cinco mil metros quadrados) localizados nas Zonas de Reabilitação Central e de Desenvolvimento dos Corredores Urbanos, quando uma parcela do lote for destinada à fruição pública não será cobrada outorga onerosa correspondente à metade do potencialconstrutivo adicional previsto para a área destinada à fruição pública, desde que atendidas simultaneamente as seguintes condições:

  • I – a área destinada à fruição pública tenha no mínimo 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e esteja localizada junto ao alinhamento da via, ao nível do passeio público, sem fechamento e não ocupada por estacionamento de veículos;
  • II – a área destinada à fruição pública deverá ser mantida permanentemente aberta à circulação de pedestres;
  • III – a área destinada à fruição pública seja devidamente averbada em Cartório deRegistro de Imóveis.