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Seção 3 – das zonas especiais de interesse histórico cultural

Art. 84.As Zonas Especiais de Interesse Histórico Cultural distribuem-se em todo o território do Município e têm por finalidade a preservação e valorização do seu patrimônio cultural, constituído, nos termos da Lei Complementar nº 443, de 13 de agosto de 2007 alterada pela Lei Complementar nº 564, de 18 de setembro de 2015, pelo conjunto de bens materiais e imateriais, sejam eles móveis, imóveis ou de caráter subjetivo, de domínio público ou privado, cuja proteção ou preservação seja de interesse coletivo, quer por sua vinculação histórica, quer por seu valor cultural, arquitetônico, arqueológico, artístico, paisagístico ou urbano

Parágrafo único. Enquadram-se como ZEIHC os imóveis ou áreas tombadas por legislação municipal, estadual ou federale aqueles que se encontram na fase de estudo de tombamento, bem como espaços e estruturas que dão suporte ao patrimônio imaterial inventariado ou registrado.

Art. 85.Os objetivos específicos das Zonas Especiais de Interesse Histórico Cultural são:

  • I – promoção da preservação, conservação, restauro e valorização do patrimônio cultural do Município;
  • II – preservação da identidade de bairros e áreas de interesse histórico e cultural;
  • III – identificação e preservação de imóveis e lugares dotados de identidade cultural, religiosa e de interesse público;
  • IV – desenvolvimento de infraestrutura de turismo nas áreas de interesse histórico e cultural;
  • V – proteção e documentação do patrimônio imaterial, definido nos termos do Decreto Federal nº 3.551, de 04 de agosto de 2000.

Art. 86.Os instrumentos de identificação e instituição das Zonas Especiais de Interesse Histórico e Cultural são:

  • I – tombamento;
  • II – inventário do patrimônio cultural;
  • III – registro de bens culturais de natureza imaterial, que se fará, conforme o estabelecido na Lei Complementar nº 564 de 2015, em um dos seguintes livros:
  1. Livro de Registro dos Saberes e das Celebrações;
  2. Livro de Registro das Formas de Expressão;
  3. Livro de Registro de Lugares.

Art. 87.Os imóveis demarcados como Zona Especial de Interesse Histórico e Cultural estão identificados no Mapa 8, que faz parte integrante desta Lei, e no Quadro1, do Anexo II desta Lei.

Art. 88.As propostas de enquadramento de novos bens em ZEIHC serão analisadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC.

Art. 89.A instalação de atividades nas ZEIHC ficará condicionada a deliberação favorável do COMPAC.

Art. 90.Poderão ser aplicados às ZEIHC, na forma de legislação específica, os seguintes instrumentos de política urbana:

  • I – transferência de potencial construtivo;
  • II – direito de preempção;
  • III – isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento de atividades culturais, associadas ou não a usos complementares;
  • IV – simplificação de procedimentos para instalação e funcionamento e obtenção das autorizações e alvará necessários;
  • V – incentivos fiscais de IPTU e ISS regulamentados por lei específica.

Art. 91.São excluídos do enquadramento de ZEIHC os imóveis que tenham perdido a condição de tombados ou protegidos.

  • Os imóveis mencionados no caput passam a integrar as zonas nas quais estão inseridos.
  • A demolição, destruição proposital ou causada pela não conservação do imóvel, ou descaracterização irreversível do imóvel tombado ou em processo de tombamento acarretará, além do previsto no Art. 21 da Lei Complementar nº443, de 2007, a aplicação das seguintes penalidades:
  • I – extinção da faculdade de transferência do potencial construtivo e, caso tenha sido realizada, a devolução em dobro e corrigida do valor correspondente ao potencial construtivo transferido;
  • II – coeficiente de aproveitamento básico passará a ser 0,1;
  • III – fator social da outorga onerosa do direito de construir passará a ter o valor igual a 2.
  • As penalidades previstas no parágrafo anterior deverão ser averbadas nas matrículas dos imóveis objeto da demolição,destruição proposital ou causada pela não conservação ou descaracterização irreversível do imóvel enquadrado como ZEIHC.