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Seção 4 – macrozona de proteção ambiental e desenvolvimento rural

Subseção I – Zona de Proteção e Recuperação Ambiental das BaciasdosRiosJundiaí-Mirim e CapivarieRibeirão Caxambu

Art. 41.A Zona de Proteção e Recuperação Ambiental das BaciasdosRiosJundiaí-Mirim e CapivarieRibeirão Caxambu, se caracterizapela relevância dos seus recursos hídricos, pela existência de fragmentos significativos de vegetação nativa, entremeados por grande número de ocupações urbanas irregularese áreas de produção agrícola, bem como áreas de mineração em atividade e abandonadas que impactam a qualidade e quantidade dos recursos hídricos para  abastecimento do Município de Jundiaí e municípios vizinhos.

Art. 42.Os objetivos específicos da Zona de Proteção e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Jundiaí-Mirim e Capivari e Ribeirão Caxambusão:

  • I – fiscalização e controle para contenção daocupação urbana irregular;
  • II – proteção dos recursos naturais e recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
  • III – contenção da expansão urbana sobre áreas de interesse ambiental e de proteção e recuperação dos recursos hídricos e áreas de produção agrícola sustentável;
  • IV – proteção da paisagem rural considerando seu valor ambiental, histórico e cultural;
  • V – promoção do desenvolvimento rural com sustentabilidade ambiental, econômica e social, e estímulo à agricultura orgânica e à agricultura familiar;
  • VI – conservação e recuperação dos fragmentos de vegetação nativa e das áreas de preservação permanente, viabilizando a configuração de corredores ecológicos;
  • VII – manutenção e incentivo à ampliação de áreas permeáveis e com cobertura vegetal;
  • VIII – compatibilização dos usos com as condicionantes geológico-geotécnicas e de relevo dos terrenos e com a legislação da APA de Jundiaí;
  • IX – garantia da ocupação de baixa densidade, com atividades econômicas compatíveis com a produção de água;
  • X – controle ambiental sobre as áreas de mineração ativaerecuperaçãoambiental das áreas de mineração desativadas;
  • XI – estímulo ao desenvolvimento de atividades agrossilvopastoris, de lazer e turísticas.

 

Zona de Produção Agrícola e Desenvolvimento do Turismo Rural e Cultural

Art. 43.A Zona de Produção Agrícola e Desenvolvimento do Turismo Rural e Cultural, situada ao Norte do Município, abrange uma parte da Bacia do Rio Capivari situada à oeste da SP-332 e a porção noroeste da margem direita do Rio Jundiaí, caracterizada pela presença de áreas de produção agrícola do Município que apresentam maior grau de tecnificação.

Art. 44.Os objetivos específicos da Zona de Produção Agrícola e Desenvolvimento do Turismo Rural e Cultural são:

  • I – promoção do desenvolvimento rural com sustentabilidade ambiental, econômica e social, e estímulo à agricultura tecnificada;
  • II – incentivo à organização dos produtores agrícolas, e valorização de suas entidades;
  • III – promoção do desenvolvimento do turismo rural;
  • IV – contenção da ocupação urbana;
  • V – conservação e recuperação dos fragmentos de vegetação nativa e das áreas de preservação permanente, viabilizando a configuração de corredores ecológicos;
  • VI – compatibilização dos usos com as condicionantes geológico-geotécnicas e de relevo dos terrenos e com a legislação da APA de Jundiaí.
  • VII – manutenção das áreas de produção agrícola que contribuem para a conservação do solo e manutenção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, bem como para a produção de alimentos e garantia dos serviços essenciais àsegurança alimentar e conservação dos serviços ambientais;
  • VIII – estímulo à formação de pólos de Economia Solidária