Plano Diretor Participativo | http://planodiretor.jundiai.sp.gov.br

Subseção 11 – da arrecadação de imóveis abandonados

Art. 148A Prefeitura poderá arrecadar, como bens vagos, imóveis abandonados pelos seus respectivos proprietários, independentemente de indenização, na forma dos artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil Brasileiro.

  • Os imóveis abandonados passíveis de arrecadação pela Prefeitura são aqueles em que a cessação dos atos de posse faz presumir de modo relativo que a intenção do proprietário é de não mais conservar o imóvel em seu patrimônio, e quando o mesmo não se encontrar na posse de outrem.
  • Presume-se de modo absoluto a intenção do proprietário de não mais conservar o imóvel em seu patrimônio quando, além cessados os atos de posse, deixar o mesmo de satisfazer os ônus fiscais
  • Havendo presunção absoluta, o imóvel passará à propriedade do Município imediatamente, aplicando-se, os procedimentos de arrecadação.

Art. 149O imóvel que for incorporado ao patrimônio público do Município de Jundiaí em razão do seu abandono deve ser utilizado diretamente pela Prefeitura para a implementação de programas e projetos habitacionais de interesse social, regularização fundiária, provisão de serviços, equipamentos e infraestruturas públicas ou quaisquer outras finalidades relacionadas com os princípios e objetivos deste Plano Diretor.

Parágrafo único. Não sendo possível, por qualquer  razão, a utilização do imóvel abandonado para os usos mencionados no parágrafo caput, a Prefeitura deverá aliená-lo e o valor arrecadado com essa alienação deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial.

Art. 150. Os procedimentos para arrecadação de bens imóveis abandonados são aqueles previstos  na Lei Complementar 482 de 18 de novembro de 2009.