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Subseção 12 – do estudo e relatório de impacto de vizinhança

Art. 151A Prefeitura deverá exigir a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança e de seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), antes de emitir o alvará de construção, ampliação, renovação e funcionamento de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, localizados na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, bem como na Macrozona de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Rural, e que possuem as características e usos previstos no Quadro 5A do Anexo IIdeste Plano Diretor.

  • A Prefeitura poderá exigir a elaboração de EIV/RIV dos empreendimentos e/ou atividades existentes e em funcionamento no Município, inclusive aqueles em que não se exigiu o EIV/RIVpor ocasião do licenciamento de construção, ampliação, renovação ou funcionamento, ou ainda que não estejam enquadrados na norma geral prevista no caput deste artigo, em que reste comprovado impacto significante, por laudo técnico elaborado pelo Poder Público Municipal.
  • A Prefeitura também poderá diretamente, nas hipóteses de que trata o parágrafo anterior, exigir quaisquer das medidas de que trata o § 4º do Art. 151 desta Lei quando demonstrar, com fundamento em estudos técnicos realizados ou aprovados pelos órgãos municipais, que empreendimentos e atividades, ainda que não abrangidos pelos usos previstas no Quadro 5A do Anexo IIdeste Plano Diretor, provoquem ou possam provocar impactos significativos à qualidade de vida da vizinhança de acordo com as diretrizes do Termo de Referência para EIV/RIV.
  • O EIV/RIVserá elaborado conforme as exigências contidas no Termo de Referência emitido pelo órgão responsável da Prefeitura por ocasião da análise e aprovação do mesmo.
  • Os procedimentos para a emissão do Termo de Referência mencionado no parágrafo anterior deverá ser regulamentado por meio de decreto municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados após a publicação da presente lei.

Art. 152A elaboração do EIV/RIV tem como objetivos:

  • I – avaliar a pertinência da implantação do empreendimento e/ou atividade quanto à adequação ao local, considerando os impactos positivos e negativos da sua instalação e/ou operação;
  • II – definir as medidas de compatibilidade do empreendimento e/ou atividade com a vizinhança impactada;
  • III – definir as medidas mitigadoras aos impactos reversíveis identificados;
  • IV – definir as medidas compensatórias necessárias em contrapartida aos impactos irreversíveis;
  • V – definir as medidas de potencialização dos impactos positivos.
  • Os resultados do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV serão apresentados por meio do seu Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV que deverá ter linguagem adequada e acessível à compreensão dos diversos segmentos sociais.
  • A elaboração do EIV/RIV deverá permitir a avaliação dos impactos positivos e negativos do empreendimento ou atividade na vizinhança e deverá incluir análises definidas no Termo de Referência mencionado no § 3º do Art. 146.
  • Conforme as características do empreendimento ou atividade, o Termo de Referência poderá exigir análises sobre as seguintes questões:
  • I – adensamento populacional;
  • II – equipamentos urbanos e comunitários;
  • III – uso e ocupação do solo;
  • IV – valorização imobiliária;
  • V – geração de tráfego e demanda por transporte público (através do Relatório de Impacto de Transito – RIT);
  • VI – ventilação e iluminação;
  • VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
  • VIII – nível de ruídos;
  • IX – qualidade do ar;
  • X – vegetação e arborização urbana;
  • XI – capacidade da infraestrutura urbana;
  • XII – geração e destinação dos resíduos sólidos;
  • XIII – geração de renda;
  • XIV – geração de empregos;
  • XV – outros estudos peculiares ao empreendimento e á atividade analisada.

Art. 153O responsável pelo empreendimento e/ou atividade arcará com todas as despesas relativas ao EIV/RIV, especialmente:

  • I – elaboração do EIV/RIV e fornecimento do número de exemplares solicitados pela Prefeitura e versão digital dos documentos com vistas à sua disponibilização na página oficial da Prefeitura na rede mundial de computadores (internet), bem como quaisquer documentos, cópias e materiais gráficos exigidos à elucidação do projeto;
  • II – cumprimento das exigências, quando necessário, de esclarecimentos e complementação de informações durante a análise técnica do EIV/RIV;
  • III – a publicidade nos termos do 158.

Art. 154Os empreendimentos com diferentes categorias de uso, que tenham condições de implantação, construção e funcionamento totalmente autônomos, serão considerados separadamente para os efeitos de enquadramento nos parâmetros estabelecidos no Quadro 5A do Anexo II, deste Plano Diretor.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às hipóteses em que, não obstante os empreendimentos com diferentes categorias de uso tenham condições de implantação, construção e funcionamento totalmente autônomos, causem impactos cumulativos, cabendo ao Município, nessas hipóteses, exigir dos interessados a elaboração de EIV/RIV.

Art. 155O EIV/RIV deverá ser elaborado por profissional devidamente habilitado ou equipe de profissionais, contratados as expensas e sob a responsabilidade do interessado, de acordo com as diretrizes contidas nos Termos de Referência.

Parágrafo único A elaboração do EIV/RIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

Art. 156Fica criado o Corpo Técnico de Análise do EIV/RIV, formado por servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Transportes e da Secretaria Municipal de Obras a ser regulamentado através de decreto municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados após a publicação desta Lei.

  • Caso a análise técnica do EIV/RIV envolva assuntos específicos pertinentes a outras Secretarias ou a outros órgãos públicos, estes serão consultados.
  • O Corpo Técnico de Análise emitirá parecer conclusivo sobre a possibilidade de implantação da atividade e/ou do empreendimento, a ser encaminhado aos Secretários Municipais envolvidos, em 60 (sessenta) dias úteis, sendo descontados desse prazo os dias em que os processos permanecerem em “comunique-se”.
  • O processo que não tiver o “comunique-se” justificado ou atendido no prazo máximo de 45 dias úteis será arquivado.
  • O parecer conclusivo do Corpo Técnico de Análise deverá conter as sugestões de medidas compatibilizadoras, compensatórias, mitigadoras e/ou potencializadoras relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade ou empreendimento, como condição para expedição da licença ou autorização solicitada.
  • Não sendo possível a adoção das medidas mencionadas no parágrafo anterior ou se estas forem insuficientes para mitigar os efeitos nocivos do empreendimento, poderá o Corpo Técnico de Análise sugerir a inviabilidade do empreendimento e/ou atividade.
  • As medidas solicitadas no parágrafo 4º não poderão, somadas, gerar ao empreendedor gastos superiores a 5% (cinco por cento) do valor total da obra ou do investimento para o funcionamento da atividade. O limite estabelecido não contempla as medidas relativas as condições de viabilidade para instalação do empreendimento e/ou atividade.
  • Enquanto não for apreciado o EIV/RIV pelo Corpo Técnico de Análise, e devidamente aprovado pelo órgão competente, não será concedido o licenciamento da obra ou da atividade, e nenhuma providência de implementação ou execução do empreendimento, mesmo que preliminar, poderá ter início.

Art. 157A aprovação final do EIV/RIV caberá ao Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, devendo ser incluídos os pareceres e aprovações dos Secretários Municipais envolvidos nos estudos específicos.

  • A autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente para licenciamento de construção, ampliação, alvará de renovação ou funcionamento estará condicionada a adesão ao Termo de Compromisso firmado pelo proprietário ou seu representante legal e pela Prefeitura, com firma reconhecida e registro em Cartório de Títulos e Documentos, responsabilizando-se pela realização de todas as medidas previstas no parecer conclusivo mencionado no parágrafo 4º do Art. 156.
  • Em caso de não cumprimento, total ou parcial, do Termo de Compromisso celebrado, o instrumento em apreço constituirá título executivo extrajudicial, para que a Administração Municipal promova as medidas judiciais cabíveis contra o proprietário ou seu representante legal.
  • Após a obtenção de autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, o licenciamento de construção, ampliação, alvará de renovação ou funcionamento da atividade ou do empreendimento poderá ter prosseguimento nos órgãos municipais competentes.
  • No caso de empreendimento sem uso definido, com finalidade para locação, a autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente para licenciamento de construção, reforma ou ampliação, levará em consideração o potencial de impacto de vizinhança do empreendimento e terá caráter precário.
  • Definido ou alterado o uso do empreendimento e/ou da atividade, o interessado deverá providenciar a elaboração de novo EIV/RIV aplicando-se o procedimento previsto neste Plano Diretor.
  • A expedição de “habite-se” e/ou do licenciamento definitivo da atividade e/ou empreendimento somente ocorrerá após a implementação de todas as ações compatibilizadoras, mitigadoras, compensatórias e/ou potencializadoras definidas no parecer conclusivo do Corpo Técnico de Análise e emissão de autorização do Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.

Art. 158Dar-se-à publicidade a todos os documentos integrantes do EIV/RIV, sendo de responsabilidade do proprietário do empreendimento e/ou atividade:

  • I – apresentação do EIV/RIV em formato digital junto ao protocolo do respectivo processo no órgão municipal para a publicação do referido estudo no site oficial do município na página da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
  • II – dar publicidade no local de implantação do empreendimento e/ou atividade através de placa informativa com as características do empreendimento e/ou atividade bem como dos números dos respectivos processos protocolados para as análises do EIV/RIV no prazo máximo de 15 dias (quinze dias) a contar da data do protocolo.
  • Os documentos integrantes do EIV/RIV, o parecer conclusivo do Corpo Técnico de Análise, a autorização emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente e o Termo de Compromisso mencionado no § 1º do Art. 157 são considerados de interesse público e serão publicados na página virtual da Prefeitura do Município de Jundiaí na Internet, bem como o parecer conclusivo e a autorização emitida pela Secretaria Muncipal de Planejamento e Meio Ambiente serão publicados na Imprensa oficial doMunicípio podendo, ainda, ser consultados no órgão competente do Poder Público Municipal.
  • Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, responsável pela análise e aprovação do EIV/RIV:
  • I – inserir o arquivo digital do EIV/RIV entregue pelo proprietário do empreendimento e/ou atividade no site oficial do município na página oficial da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente;
  • II – dar publicidade ao parecer técnico do Corpo Técnico de Análise, à autorização emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente mencionado no § 1º do 157através de edital publicado na Imprensa Oficial do Município.

Art. 159Após a publicação mencionada no § 1° do Art. 158na Imprensa Oficial do Municipio de Jundiaí, e na página virtual da Prefeitura do Município de Jundiaí na Internet, para conhecimento público, os resultados podem ser contestados no período de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente sendo a contestação devidamente justificada e identificada.

  • Os interessados poderão apresentar recurso junto ao Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente da decisão administrativa relativa à contestação de que trata o parágrafo anterior no prazo de cinco dias úteis, contados da ciência ou da publicação da decisão recorrida na Imprensa Oficial do Município.
  • O recurso de que trata o parágrafo anterior terá apenas efeito devolutivo, salvo se o Secretário de Planejamento e Meio Ambiente, em decisão fundamentada, conceder efeito suspensivo até o seu julgamento.
  • A decisão do Secretário de Planejamento e Meio Ambiente em grau de recurso encerra a via administrativa.

Art. 160É de responsabilidade do interessado ou de seu representante legal a implementação das medidas compatibilizadoras, mitigadoras, compensatórias e/ou potencializadoras previstas no parecer conclusivo do Corpo Técnico de Análise, conforme Termo de Compromisso mencionado no § 1º do Art. 157.

  • Será aceito pagamento em pecúnia de valores referentes às medidas previstas neste artigo, mediante análise da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, ou quandoo interessado ou seu representante legal, comprovarem inviabilidade do cumprimento de sua implementação.
  • O valor do pagamento em pecúnia referido no parágrafo anterior deverá respeitar os parâmetros orçamentários municipais somados aos custos da execução das medidas compatibilizadoras, mitigadoras, compensatórias e/ou potencializadoras, que ficarão a cargo da municipalidade.
  • Os recursos oriundos do pagamento em pecúnia mencionado no § 1º serão destinados, com dotação específica, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial (FMDT).
  • É de responsabilidade da Administração Pública, em cada Pasta específica, as fiscalizações referentes ao cumprimento das medidas previstas no parecer conclusivo do Corpo Técnico de Análise e no Termo de Compromisso mencionado no § 1º do Art. 157.

Art. 161Constatado o não cumprimento das medidas previstas no parecer conclusivo do Corpo Técnico de Análise e no Termo de Compromisso mencionado no § 1º do Art. 157, bem como das medidas de publicização das características do empreendimento e/ou atividade e dos números dos respectivos processos protocolados para as análises do EIV/RIV previstas nos incisos I a II doArt. 158, o responsável  legal pelo empreendimento e/ou atividade será notificado para que se regularize a situação no prazo de 30 (vinte) dias corridos.

  • O não atendimento da notificação preliminar pelo responsável legal pelo empreendimento/atividade, no prazo estabelecido, acometerá a aplicação de multa nas seguintes formas:
  • I – pelo não cumprimento das medidas solicitadas no 158, multa no valor de 38 UFM (Unidade Fiscal do Município);
  • II – pelo não cumprimento das medidas previstas no parecer conclusivo do Corpo Técnico de Análise e no Termo de Compromisso mencionado no 1º do Art. 157, multa no valor de 5% do custo total da obra somada ao custo da execução das medidas pela municipalidade;
  • O custo total da obra será calculado com base no custo médio da construção comercial da Tabela Pini atualizada.
  • O prazo para pagamento das multas é de 30 (trinta) dias a partir da sua emissão com inicio imediato das obras.
  • O não pagamento das multas indicadas nos incisos I e II do § 1º até a data de vencimento, incorre em acréscimo de 10% com prazo de 30 (trinta) dias corridos para o início da execução das ações.
  • Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior, persistindo o não cumprimento e o não pagamento das multas, acrescenta-se 1% ao dia.
  • Passados 90 (noventa) dias da incidência da mora, a multa seguirá para execução estando o empreendimento sujeito às medidas judiciais cabíveis.
  • Os recursos oriundos das multas previstas neste artigo serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial (FMDT).
  • Os valores referentes à execução das medidas compatibilizadoras, mitigadoras, compensatórias e/ou potencializadoras, terão destinação específica e serão empregados mediante adoção de prévio procedimento licitatório.

Art. 162Os emolumentos públicos referentes à análise de EIV/RIV, emissão de parecer e fiscalização das ações compatibilizadoras, mitigadoras, compensatórias e/ou potencializadoras constituirão preços públicos e serão estipulados em Decreto.