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Subseção 16 – serviço de inspeção municipal

Art. 204.Será criado, através de lei, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, em conformidade com a Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e Lei Estadual nº 10.507, de 1º de março de 2000 bem como com os demais Decretos, Resoluções e Portarias dos órgãos competentes.

Parágrafoúnico.Após a criação do SIM, será firmado convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para implantação do Serviço de Inspeção Brasileiro Integrado – SISBI, a fim de permitir que os estabelecimentos fiscalizados pelo serviço municipal possam comercializar seus produtos em todo o território nacional.

Capacitação

Art. 205.Serão promovidos cursos e eventos técnicos / práticos para formação e capacitação dos agricultores.

  • A capacitação compreenderá atividades voltadas para processamento industrial e artesanal, como produção de sucos, pães, doces, geleias e outros produtos que agreguem valor aos produtos rurais.
  • A capacitação dos agricultores deverá contemplar também a educação básica, com a criação de programa específico de EJA (Educação para Jovens e Adultos) para agricultores nas escolas rurais.

Valorização do Produtor e da Produção

Art. 206.A promoção e valorização do produtor rural e da produção agrícola do Município contará com:

  • I – realização de Feira anual do Agronegócio de Jundiaí, com espaço para expositores de todos os setores da cadeia agrícola: insumos e tecnologias, produção, pós-colheita, processamento e comercialização e foco no setor de processamento;
  • II – fortalecimento e ampliação da Festa da Uva, permitindo que uma maior variedade de frutas sejam expostas, e oferecendo melhores prêmios aos agricultores;
  • III – resgate histórico junto aos agricultores, buscando tradições da área rural para reavivá-las através de eventos específicos.

 

Plano de Desenvolvimento Rural

Art. 207.Será elaborado o Plano de Desenvolvimento Rural do Município de Jundiaí, que deverá conter, no mínimo:

  • I – diagnóstico socioambiental, econômico e cultural da área rural do Município, com espacialização dos usos agrícolas e não agrícolas;
  • II – caracterização das cadeias produtivas existentes e identificação de cadeias produtivas potenciais, bem como as necessidades para a promoção de seu desenvolvimento;
  • III – orientações para a destinação de recursos e as parcerias que deverão ser firmadas para garantir o desenvolvimento rural.

Parágrafoúnico.O Plano mencionado no caput deve ser elaborado de forma participativa, iniciando-se em até 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei.

Art. 208.Será elaborado Plano Municipal de Turismo, com destaque para o desenvolvimento do turismo rural.

Parágrafo único. O Plano mencionado no caput deve ser elaborado de forma participativa, iniciando-se em até 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei.