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Subseção 6 – do direito de preempção

Art. 117.A Prefeitura poderá exercer o direito de preempção, nos termos da legislação federal, para aquisição de imóveis urbanos objeto de alienação onerosa localizados na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana.

Art. 118.O Direito de Preempção será exercido para a efetivação dos princípios e realização dos objetivos deste Plano Diretor.

  • O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
  • I – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
  • II – regularização fundiária;
  • III – constituição de reserva fundiária;
  • IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
  • V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
  • VI – criação de espaços públicos, espaços livres, áreas verdes e de lazer;
  • VII – instituição de unidades de conservação;
  • VIII – preservação, conservação e recuperação de áreas de interesse ambiental;
  • IX – proteção e recuperação de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.

Art. 119.O Direito de Preempção será exercido em todos os imóveis gravados como ZEIS 2 a fim de viabilizar a produção de habitação de interesse social e demais áreas conforme Mapa 9 anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 120.Lei municipal deverá definir outros imóveis ou áreas que estarão sujeitas ao direito de preempção nos termos desta Lei..

  • A Prefeitura terá preferência na aquisição de imóveis sujeitos ao direito de preempção pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da publicação da lei municipal mencionada no caput.
  • Quando houver terceiros interessados na compra do imóvel sujeito ao direito de preempção, indicados na lei municipal mencionada no caput, o proprietário desse imóvel deverá encaminhar comunicado para o órgão competente da Prefeitura informando a intenção de aliená-lo onerosamente.
  • O comunicado mencionado no parágrafo anterior deverá ser feito pelo proprietário do imóvel sujeito ao direito de preempção em até 30 (trinta) dias contados a partir da celebração de contrato preliminar entre esse proprietário e o terceiro interessado na compra do imóvel.

Art. 121.A declaração de intenção de venda do imóvel sujeito ao direito de preempção deverá ser apresentada ao órgão competente da Prefeitura com os seguintes documentos:

  • I – proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel na qual deverá contar preço, condições de pagamento e prazo de validade;
  • II – endereço do proprietário do imóvel para recebimento de notificações e de outras comunicações;
  • III – certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida por Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente;
  • IV – declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou pessoal persecutória.

Art. 122.Recebida a declaração de intenção de venda mencionada no § 2º do Art. 120, a Prefeitura deverá manifestar, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o interesse em exercer a preferência para aquisição do imóvel.

  • A manifestação de interesse da Prefeitura na aquisição do imóvel deverá conter a destinação futura do bem a ser adquirido de acordo com os princípios e objetivos deste Plano Diretor.
  • A Prefeitura deverá publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da declaração de intenção de venda recebida e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta de compra apresentada pelo terceiro, mencionada no § 2º do Art. 120.
  • Findo o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da Prefeitura, é facultado ao proprietário do imóvel sujeito ao direito de preempção alienar onerosamente o imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta mencionada no§ 2º do Art. 120, sem prejuízo do direito da Prefeitura exercer a preferência diante de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção.
  • Concretizada a venda do imóvel sujeito ao direito de preempção a terceiro, o proprietário que alienou esse imóvel deve entregar ao órgão competente da Prefeitura cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diária em valor equivalente a 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) do valor total da alienação.
  • Concretizada a venda do imóvel a terceiro com descumprimento ao direito de preempção, a Prefeitura promoverá as medidas judiciais cabíveis para:
  • I – anular a comercialização do imóvel efetuada em condições diversas da proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado mencionada no§ 2º do 120.
  • II – imitir-se na posse do imóvel sujeito ao direito de preempção que tenha sido alienado a terceiro apesar da manifestação de interesse da Prefeitura em exercer o direito de preferência.
  • Em caso de anulação da venda do imóvel sujeito ao direito de preempção efetuada pelo proprietário, a Prefeitura poderá adquiri-lo pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
  • Outras sanções relativas ao descumprimento do direito de preempção poderão ser estabelecidas em lei.

Art. 123.A Prefeitura deverá divulgar a lista de todos os imóveis sujeitos ao direito de preempção com, no mínimo:

  • I – número da inscrição imobiliária com dados do setor, quadra, lote do imóvel;
  • II – endereço completo do imóvel;
  • III – preço do imóvel sujeito ao direito de preempção previsto na proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel mencionada no § 2º do 120, caso o proprietário desse imóvel tenha encaminhado declaração de intenção de venda ao órgão competente da Prefeitura, conforme § 3º do Art. 120;
  • IV – destinação do imóvel sujeito ao direito de preempção, caso a Prefeitura tenha manifestado interesse na aquisição desse imóvel;
  • V – preço pago pelo imóvel sujeito ao direito de preempção adquirido pela Prefeitura;
  • VI – preço de venda do imóvel sujeito ao direito de preempção, caso a Prefeitura não tenha manifestado interesse na aquisição desse imóvel e ele tenha sido vendido a terceiros;
  • VII – preço de aquisição, pela Prefeitura, do imóvel sujeito ao direito de preempção cuja venda a terceiros tenha sido anulada.

Art. 124.A Prefeitura poderá averbar a incidência do direito de preempção nas matrículas dos imóveis sujeitos a essa incidência.

Parágrafo único. A Prefeitura poderá incluir declaração de incidência do direito de preempção nos documentos de cobrança do IPTU dos imóveis sujeitos a essa incidência.