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Subseção 7 – da outorga onerosa do direito de construir

Art. 125.A Prefeitura poderá, nos termos da legislação federal e deste Plano Diretor, outorgar onerosamente, mediante contrapartida financeira a ser paga pelos beneficiários, o direito de construir com base no potencial construtivo adicional definido a partir do coeficiente de aproveitamento básico, conforme Quadro 2, Anexo II deste Plano Diretor.

  • Os empreendimentos imobiliários que estarão sujeitos à outorga onerosa do direito de construir deverão se localizar na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana.
  • O potencial construtivo adicional corresponde à diferença entre o potencial construtivo básico, definido a partir do coeficiente de aproveitamento básico conformeQuadro 2, Anexo II deste Plano Diretor, e o potencial construtivo utilizado no empreendimento imobiliário.
  • O potencial construtivo adicional é bem público dominical de titularidade da Prefeitura com funções urbanísticas e socioambientais.

Art. 126.Os recursos auferidos com as contrapartidas financeiras correspondentes à outorga onerosa do direito de construir utilizando o potencial construtivo adicional serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial – FUMDT.

Art. 127.Para o cálculo do potencial construtivo adicional deverão ser utilizados:

  1. os coeficientes de aproveitamento básico estabelecidos no Quadro 2, Anexo II deste Plano Diretor;
  2. os coeficientes de aproveitamento máximo estabelecidos no Quadro 2, Anexo II deste Plano Diretor;
  3. os coeficientes de aproveitamento máximo estabelecidos pelas leis de operações urbanas consorciadas com base nos projetos de intervenção urbana.

Art. 128.Os impactos da utilização do potencial construtivo adicional nos sistemas de mobilidade urbana, de transporte coletivo, de saneamento básico, de equipamentos comunitários e de sistemas de espaços livres e áreas verdes deverão ser monitorados permanentemente pela Prefeitura que deverá publicar relatórios anuais.

Art. 129.A contrapartida financeira referente à outorga onerosa do direito de construir utilizando o potencial construtivo adicional, a ser paga pelo beneficiário, será calculada a partir da seguinte fórmula:

C = At x (CAu – CAb) x V x Fs x Fi, sendo:

C = contrapartida financeira referente a cada metro quadrado de potencial construtivo adicional;

At = área de terreno em metros quadrados;

CAu = coeficiente de aproveitamento utilizado;

Cab = coeficiente de aproveitamento básico;

V = valor venal do metro quadrado;

Fs= fator social, entre 0 (zero) e 1 (um), conforme Quadro3, Anexo IIa este Plano Diretor.

  • 1º Em caso de não cumprimento da destinação que motivou a utilização do fator social (Fs), a Prefeitura procederá à cassação da licença ou ao cancelamento da isenção ou redução na cobrança da contrapartida financeira referente à outorga onerosa do direito de construir utilizando o potencial construtivo adicional.
  • 2º Na hipótese de um empreendimento imobiliário envolver mais de um imóvel, o cálculo da contrapartida financeira referente à outorga onerosa do direito de construir utilizando o potencial construtivo adicional deverá considerar o maior valor venal do metro quadrado (V) na aplicação da fórmula mencionada no caput.