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Subseção 8 – da transferência do direito de construir

Art. 130.A Prefeitura poderá autorizar, nos termos da legislação federal, a transferência de potenciais construtivos, definidos a partir dos parâmetros previstos neste Plano Diretor e em suas legislações complementares, de imóveis urbanos públicos ou privados.

Art. 131.A transferência do potencial construtivo de imóveis urbanos públicos e privados poderá ser autorizada pela Prefeitura para viabilizar:

  • I – a preservação, conservação e recuperação de bens de interesse histórico, cultural, paisagístico, social e ambiental;
  • II – a execução de melhoramentos viários;
  • III – a execução de serviços, equipamentos e infraestruturas para o sistema de transporte coletivo;
  • IV – a implantação de parques, espaços livres e áreas verdes;
  • V – a implementação de programas de regularização fundiária e de urbanização de assentamentos urbanos ocupados pela população de baixa renda, inseridos ou não em Zonas Especiais de Interesse Social 1;
  • VI – a implementação de programas de provisão habitacional de interesse social em áreas inseridas ou não em Zonas Especiais de Interesse Social 2;
  • VII – a implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

Art. 132.Os imóveis cedentes, não doados ou desapropriados amigavelmente, cujo potencial construtivo poderá ser transferido mediante autorização emitida pela Prefeitura devem:

  • I – estar inseridos em Zonas Especiais de Interesse Histórico Cultural, localizadas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana;
  • II – possuir remanescentes de vegetação de Cerrado ou de Mata Atlântica conforme Mapa 3.
  • Nos casos em que não houver doação ou desapropriação amigável do imóvel cedente, cuja transferência de potencial construtivo foi autorizada pela Prefeitura, o proprietário desse imóvel cedente fica obrigado a cumprir todas as exigências relativas à sua conservação e recuperação.
  • As exigências relativas à conservação e recuperação dos imóveis cedentes cuja transferência de potencial construtivo foi autorizada pela Prefeitura devem ser estabelecidas na Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e na Certidão de Transferência de Potencial Construtivo a serem emitidas pela Prefeitura.

Art. 133.A expedição da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo de imóveis cedentes inseridos em Zonas Especiais de Interesse Histórico Cultural fica condicionada à comprovação do estado de conservação desses imóveis cedentes mediante manifestação do proprietário e anuência da Secretaria Municipal de Cultura.

  • Quando os imóveis cedentes mencionados nocaput apresentarem estado de conservação inadequado ou insatisfatório, segundo avaliação da Secretaria Municipal de Cultura, medidas de restauro deverão ser exigidas do proprietário desses imóveis.
  • Nos casos em que os imóveis cedentes mencionados nocaput tenham sido restaurados, a expedição da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo fica condicionada à verificação das condições de preservação e conservação desses imóveis.
  • A Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e a Certidão de Transferência de Potencial Construtivo são os documentos emitidos pela Prefeitura e que autorizam a transferência de potencial construtivo.

Art. 134.Além das exigências relativas ao imóvel cedente, a Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência deverá conter, no mínimo:

  • I – a quantidade, em metros quadrados, do potencial construtivo passível de transferência;
  • II – a data de solicitação da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência;
  • III – informação de que o potencial construtivo passível de transferência foi originado sem doação de terreno.

Art. 135.Além da emissão da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e a Certidão de Transferência de Potencial Construtivo pela Prefeitura, a transferência de potencial construtivo de imóveis cedentes possuidores de remanescentes de vegetação de Cerrado e/ou Mata Atlântica localizados na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana ficará condicionada à celebração de Termo de Compromisso Ambiental que deverá ser averbado na matrícula desses imóveis.

Parágrafo único.No Termo de Compromisso Ambiental mencionado nocaput, os proprietários de imóveis possuidores de remanescentes de vegetação de Cerrado e/ou Mata Atlânticalocalizados na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, cuja transferência de potencial construtivo tenha sido autorizada pela Prefeitura, assumem as obrigações relativas à preservação das características ambientais desses imóveis sujeitos a sanções cabíveis previstas pela legislação ambiental nos casos de descumprimento das obrigações assumidas.

Art. 136.O potencial construtivo passível de transferência de imóveis cedentes não doados ou desapropriados amigavelmente, mencionados no Art. 132, será calculado segundo a fórmula a seguir:

PCpt = Atc x CAmax, sendo:

PCpt = potencial construtivo passível de transferência;

Atc = área do terreno do imóvel cedente;

CAmax = coeficiente de aproveitamento máximo.

Art. 137.A Prefeitura poderá receber imóveis doados ou desapropriados amigavelmente oferecendo, como contrapartida ao proprietário, a autorização de transferência do potencial construtivo desses imóveis a ser emitida pela Prefeitura.

Parágrafoúnico.O potencial construtivo passível de transferência de imóveis doados ou desapropriados amigavelmente mediante autorização de transferência de potencial construtivo, mencionados no caput, será calculado segundo a fórmula a seguir:

PCpt = Atc x CAmax x Fe, sendo:

PCpt= potencial construtivo passível de transferência;

Atc= área do terreno do imóvel doado ou desapropriado amigavelmente;

CAmax= coeficiente de aproveitamento máximo;

Fe= fato de estímulo entre 1 (um) e 2 (dois), conforme Quadro4, Anexo IIdeste Plano Diretor.

Art. 138.Os imóveis doados ou desapropriados amigavelmente mediante autorização de transferência do seu potencial construtivo deverão ser utilizados para viabilizar:

  • I – melhoramentos viários;
  • II – implantação de serviços, equipamentos e infraestruturas para o sistema de transporte coletivo;
  • III – provisão habitacional de interesse social;
  • IV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
  • V – implantação de parques, espaços livres e áreas verdes;
  • VI – implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
  • Os imóveis desapropriados amigavelmente mediante autorização de transferência do seu potencial construtivo deverão ser indenizados exclusivamente com essa autorização não sendo permitido nenhum tipo de complementação.
  • Nos casos em que a doação do imóvel mediante autorização de transferência do seu potencial construtivo for proposta pelo proprietário, a Prefeitura deverá avaliar a conveniência e o interesse público no recebimento desse imóvel.
  • Os imóveis doados ou desapropriados amigavelmente mediante autorização de transferência de potencial construtivo poderão transferir seus potenciais construtivos após a expedição da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo pela Prefeitura.

Art. 139.Os imóveis que podem receber potenciais construtivos transferidos devem estar localizados em áreas com coeficiente de aproveitamento máximo maior do que 1 (um) e não devem estar inseridos em áreas inseridas nos perímetros de operações urbanas consorciadas.

Parágrafo único.  Os imóveis que podem receber potenciais construtivos transferidos devem estar localizados:

  • I – na Zona de Reabilitação Central;
  • II – na Zona de Qualificação de Bairros;
  • III – na Zona de Desenvolvimento de Corredores Urbanos;
  • IV – na Zona Industrial e de Desenvolvimento Regional Urbano.