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Subseção 8 – infraestrutura

Art. 190.A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Turismo – SMAAT deverá disponibilizar para locação máquinas, tratores, implementos agrícolas e ferramentas como arado, canteiradora, grade aradora, grade niveladora, roçadeira e aplicador de calcário que sirvam para atender às demandas dos agricultores como limpeza de lagos, preparo de solo, aplicação de fertilizantes, plantio e colheita.

Art. 191.Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Turismo, por meio da criação de uma Unidade de Serviço Rural, ou da ampliação das Unidades de Serviço já existentes,  acompanhamento, manutenção e conservação contínua das estradas rurais não pavimentadas.

Parágrafoúnico. A manutenção das estradas existentes no Território de Gestão da Serra do Japi deverá ser previamente autorizada pela SMPMA, independente do órgão executor.

Art. 192.Com o objetivo de proteger a qualidade do solo e das águas, será desenvolvido o Programa de Saneamento Rural, para orientação dos agricultores na elaboração de projetos de saneamento das propriedades rurais e obtenção de financiamento para sua execução.

Parágrafo único. O Programa de Saneamento Rural incluirá o programa Campo Limpo, que consiste no recolhimento itinerante e periódico das embalagens vazias de agrotóxicos utilizados pelos agricultores para manejo de pragas e doenças que atacam as lavouras.

Celebração de convênios

Art. 193.O Executivo deverá firmar convênios com o Governo Federal objetivando implantar no Município as políticas e programas federais voltados à agricultura familiar e à agroecologia, de acordo com a Política Nacional de Agricultura Familiar e o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Parágrafo único. Os convênios mencionados no caput deverão priorizar a implantação dos equipamentos que compõem o Projeto de Agricultura Urbana e Periurbana, vinculado ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, quais sejam: Feira Popular, Centro de Apoio à Agricultura Urbana e Capacitação aos Gestores dos projetos.

Art. 194.O Município deverá integrar-se ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, para efetuar compras destinadas às instituições ligadas à Prefeitura dos agricultores familiares locais.