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Título 5 – políticas e investimentos estratégicos nos sistemas estruturais

Art. 359.As políticas públicas setoriais, em especial as urbanas e ambientais, integram a Política de Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural do Município e definem as ações que devem ser implementadas pelo Executivo para cumprir os objetivos definidos neste Plano e nortear os. investimentos previstos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. As políticas e os sistemas urbanos e ambientais tratados nesta lei que se relacionam direta ou indiretamente com o ordenamento territorial são:

  • I – Política de Desenvolvimento Urbano e Econômico Sustentável;
  • II – Política Ambiental e Sistema de Espaços protegidos, espaços livres e áreas verdes;
  • III – Política e Sistema de Saneamento Básico;
  • IV – Política e Sistema de Mobilidade;
  • V – Política de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural;
  • VI – Política e Sistema de Habitação Social;
  • VII – Sistema de Equipamentos Sociais Básicos;
  • VIII – Sistema de Infraestrutura.

 

Da Política de Desenvolvimento Urbano e Econômico Sustentável

Art. 360.São objetivos da Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável:

  • I – consolidaçãodo papel do Município como pólo regional e centro industrial, logístico, comercial e de serviços;
  • II – promoção da produção agrícola e atividades econômicas sustentáveis na zona rural;
  • III – incentivo à indústria artesanal no meio rural;
  • IV – incentivo à atividade turística, como ferramenta de geração de emprego e renda, conservação e preservação do ambiente rural, natural e do patrimônio cultural e histórico da cidade;
  • V – estímulo às atividades econômicas que permitam equilibrar a relação emprego/moradia em todas as regiões da cidade;
  • VI – fomento à Pesquisa, Ensino e Extensão, visando a qualificação de profissionais para atender à necessidade do pólo tecnológico;
  • VII – compatibilização do desenvolvimento econômico com o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento social e cultural.

Art. 361.São Diretrizes da Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável:

  • I – articular as diversas políticas sociais com a política econômica, compatibilizando crescimento econômico com desenvolvimento social, cultural e equilíbrio ambiental;
  • II – estabelecer e manter relações de parcerias com organismos multilaterais, organizações não governamentais nacionais ou internacionais, fundações, empresas internacionais ou nacionais, bem como com organismos governamentais de âmbito federal, estadual e municipal, no intuito de ampliar parcerias e convênios de interesse do Município e da região, viabilizando financiamentos e programas de assistência técnica nacional e internacional;
  • III – estimular o fortalecimento das cadeias produtivas do Município, integrando-as aos interesses do desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí;
  • IV – desconcentrar as atividades econômicas no Município, buscando potencializar as vocações de cada região, incentivar o comércio e os serviços locais e induzir uma distribuição mais equitativa do emprego;
  • V – dinamizar a geração de emprego, trabalho e renda;
  • VI – fomentar a formação, qualificação e requalificação de mão de obra, promovendo programas de capacitação profissional;
  • VII – estimular o associativismo e o empreendedorismo como forma alternativa de geração de trabalho e renda;
  • VIII – fomentar instrumentos de apoio aos micros e pequenos empreendimentos nacionais, individuais ou coletivos, na forma de capacitação gerencial, transferência tecnológica e concessão de incentivos;
  • IX – incentivar a sinergia entre instituições de pesquisa, universidades e empresas com atividades relacionadas ao conhecimento e à inovação tecnológica;
  • X – incentivar a formalização de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
  • XI – fortalecer o segmento do turismo explorando economicamente o potencial rural e ambiental do Município e consolidando sua posição como importante pólo do Circuito das Frutas;
  • XII – fomentar o emprego de novas tecnologias voltadas ao desenvolvimento sustentável das atividades com características rurais no Município, como permacultura, sistemas agroflorestais,e práticas agroecológicas e sistemas orgânicos de cultivo;
  • XIII – manter e incentivar as áreas rurais formando um cinturão verde que contribua para aumentar a qualidade de vida no Município, proteger o ambiente natural e preservar a cultura agrícola local;
  • XIV – difundir a multifuncionalidade da propriedade rural e promover a agregação de valores nos produtos agrícolas, pecuários e agroindustriais;
  • XV – ampliar e apoiar parcerias e iniciativas na produção, distribuição e comercialização de alimentos;
  • XVI – incentivar o desenvolvimento de pólos de economia criativa, onde serão desenvolvidas atividades econômicas baseadas na criação, produção e distribuição de bens e serviços tangíveis ou intangíveis que utilizam a criatividade, a habilidade e o talento de indivíduos ou grupos como insumos primários.

Art. 362.O Município tem por objetivo os seguintes investimentos estratégicos para Política de Desenvolvimento Urbano e Econômico Sustentável:

  • I – implantação do Parque Tecnológico;
  • II – implantação do Pólo de Desenvolvimento Econômico Rural Sustentável;
  • III – implantação do Programa de Requalificação da Região Central;
  • IV – implementação de pólos de economia criativa, solidária e sustentável, priorizando áreas com situação de maior vulnerabilidade social e econômica;
  • V – implantação da Incubadora e Certificadora Pública de Empreendimentos Populares, Solidários, Criativos e Sustentáveis;
  • VI – implantação de política municipal de compras institucionais e governamentais de produtos e serviços da economia popular, solidária e criativa, da agricultura orgânica e de empreendimentos sustentáveis, e cumprir os programas de aquisição governamentais já existentes nos níveis federal e estadual.