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Título 6 – do sistema de planejamento e gestão do desenvolvimento territorial

Dos Objetivos do Sistema

Art. 406.Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial(SMPGT), instituindo estruturas e processos democráticos e participativos, que visam o desenvolvimento contínuo e dinâmico do planejamento e gestão da Política Urbana e Rural.

  • O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Territorial (SMPGT)será coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente através do Núcleo de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos Especiais, a ser criado, em conjunto com os diversos órgãos e setores da Administração Municipal, assegurada a participação dos Conselhos Municipais.
  • O Núcleo de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos Especiais será criado no prazo de até 12 (doze) meses a partir da promulgação desta Lei.

Art. 407.São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Territorial:

  • I – criar canais de participação da sociedade na gestão municipal da Política Territorial;
  • II – garantir eficiência e eficácia à gestão;
  • III – instituir processo permanente e sistematizado de detalhamento, atualização e revisão do Plano Diretor;
  • IV – implementar mecanismos de gestão e controle que garantam a transparência das decisões sobre o território;
  • V – promover a compatibilização das Leis Orçamentárias e do Plano de Metas com os objetivos e ações previstos no Plano Diretor.
  • VI – promover a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento do território.
  • O Executivo promoverá a adequação da sua estrutura administrativa quando necessário para a incorporação desses objetivos, mediante reformulação das competências de seus órgãos da administração direta e indireta.
  • A adequação da estrutura administrativa mencionada no parágrafo anterior deverá contemplar a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a reestruturação da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Turismo, com aumento e qualificação do efetivo técnico das duas Pastas.
  • A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e gestão da cidade será baseada na plena informação, disponibilizada pelo Executivo com a devida antecedência, garantindo o pleno acesso publico, a transparência, e os preceitos da gestão democrática, ressalvadas as informações protegidas pelo sigilo nos moldes da lei.
  • Cabe ao Executivo garantir os recursos e procedimentos necessários para a formação e manutenção dos quadros necessários no funcionalismo público para a implementação das propostas definidas nesta Lei.

Art. 408.O Executivo promoverá entendimentos com Municípios vizinhos e com órgãos estaduais e federais, visando formular políticas, diretrizes e ações articuladas, que abranjam a totalidade ou parte de seu território, destinadas a superar problemas setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou estabelecer consórcios com o mesmo objetivo.

Art. 409.Os planos setoriais integrantes do processo de gestão democrática da Cidade deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento territorial contidas nesta Lei, bem como considerar os planos intermunicipais e regionais de cuja elaboração o Município tenha participado.