Plano Diretor Participativo | http://planodiretor.jundiai.sp.gov.br

Texto Base para discussão do Plano Diretor Participativo de Jundiaí

Outubro de 2015

Qual é o conteúdo deste documento?

Este documento apresenta a estrutura e os conteúdos básicos do que virá a ser o Projeto de Lei do Plano Diretor Participativo de Jundiaí.

Redigido sob a forma de um texto esquemático, que se organiza pelos grandes títulos e capítulos do Plano Diretor, este documento visa subsidiar o debate com os diferentes segmentos sociais da cidade de Jundiaí sobre a matéria. Para sua elaboração foram consideradas as propostas apresentadas ao longo das etapas anteriores de reuniões públicas.

As discussões e negociações certamente implicarão em alterações a esse texto-base, de forma que tenhamos, ao final do processo, os elementos necessários à redação do projeto de lei.

O projeto de lei, por sua vez, será submetido às representações da sociedade no Congresso do Plano Diretor, previsto para novembro de 2015.

O Plano Diretor Participativo de Jundiaí versa e dá regra ao desenvolvimento urbano do município, com base em leis superiores – a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade (lei federal que regulamenta a Constituição) e a Lei Orgânica do Município. Por sua vez, o Plano Diretor dispõe e define diretrizes para a elaboração de leis posteriores que deverão complementar o conjunto da legislação urbanística municipal.

Vejamos a seguir essa relação:

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