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Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)

Adoção da avaliação ambiental estratégica para auxiliar a tomada de decisão sobre a implementação de políticas, planos, programas e projetos, identificando os impactos e efeitos que podem desencadear na sustentabilidade ambiental, social, econômica e urbana, que deve ser utilizada no momento de elaboração das propostas de tais ações estratégicas.

Ato do Executivo deverá regulamentar a abrangência da aplicação do instrumento, bem como os conteúdos, parâmetros, procedimentos e formas de gestão democrática a serem observados na sua elaboração, análise e avaliação.