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Capítulo II – Dos Componentes do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão

O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano será composto por:

I. órgãos públicos da Administração Direta e Indireta;
II. Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU;
III. Sistema municipal de informação;
IV. instâncias de participação social.

Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, através do Núcleo de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos Urbanos, a ser criado, a coordenação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano.