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Capítulo III – Das Instâncias de Participação Popular na Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano

Para a emissão de pareceres e deliberações acerca da legislação urbanística o CMPU instituirá Comissão Técnica de Análise da Legislação Urbanística, que deverá contar com a colaboração de técnicos de órgãos componentes do SMPG.

Capítulo III – Das Instâncias de Participação Popular na Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano

Fica assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de planejamento e gestão da Política de Desenvolvimento Urbano de Jundiaí, mediante as seguintes instâncias de participação:

I. Conferência Municipal da Cidade;
II. Audiências públicas;
III. Iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
IV. Iniciativa Popular de Projetos de Lei, do Plebiscito e Referendo
V. Assembleias territoriais de Política Urbana;
VI. Fórum anual de avaliação do Plano Diretor;
VII. Instrumentos de Promoção da Cidadania.

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE

A Conferência Municipal da Cidade de Jundiaí será convocada pelo Executivo observando o calendário nacional e sua articulação com o Sistema de Participação do Ministério das Cidades, ou no mínimo a cada 3 (três) anos.
Caberá à Conferência Municipal da Cidade:

I. avaliar e propor encaminhamentos para a implementação do Plano Diretor, sugerindo adequações nas ações destinadas ao cumprimento de seus objetivos;
II. avaliar e propor diretrizes para a Política de Desenvolvimento Urbano do Município;
III. sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor e da legislação urbanística complementar;
IV. eleger os membros da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Política Urbana;
V. discutir e propor critérios para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural.

As Resoluções da Conferência da Cidade deverão ser publicadas e referenciar as ações do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano. A Conferência Municipal da Cidade será aberta à participação de todos os cidadãos.