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Capítulo V – Da Política Municipal de de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural – parte 1

Diretrizes para a política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural:

(I) elaborar normas para a preservação de bens de valor histórico, cultural, natural e arquitetônico;
(II) revitalizar áreas públicas de interesse do patrimônio histórico e cultural;
(III) preservar a identidade dos bairros, valorizando as características de sua história e cultura;
(IV) organizar sistema de informações e de divulgação da vida cultural e da história do Município, e sensibilizar a opinião pública sobre a importância e a necessidade de preservação de seu patrimônio;
(V) incentivar a fruição e o uso público dos imóveis tombados;
(VI) assegurar o adequado controle da interferência visual nas áreas envoltórias de imóveis preservados;
(VII) incentivar a preservação do patrimônio por meio de mecanismos de transferência de potencial construtivo;
(VIII) criar mecanismos de captação de recursos em áreas de interesse histórico e cultural, visando à sua preservação e revitalização;
(IX) conceder incentivos fiscais vinculados à preservação dos imóveis tombados ou inscritos no Inventário de Preservação do Patrimônio Artístico Cultural – IPPAC com características arquitetônicas históricas;
(X) estabelecer e consolidar a gestão participativa do patrimônio cultural.

Ação prioritária da Política de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural – implantação do Plano de Valorização de Bens Culturais, Obras de Arte Urbanas e Monumentos da Cidade.