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Capítulo VI – Da Política e do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social

Objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:

(I) garantia do direito à moradia digna como direito social, conforme previsto no artigo 6º da Constituição da República;
(II) garantia do acesso à terra urbanizada, com reversão da tendência de periferização e ocupação dos espaços inadequados pela população de baixa renda, utilizando os instrumentos previstos na Lei federal nº 10.257/01;
(III) redução do déficit habitacional apontado no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
(IV) estímulo à produção de Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular pela iniciativa privada;
(V) promoção da regularização fundiária de interesse social, com redução das moradias inadequadas;
(VI) articulação da política de habitação de interesse social com as políticas sociais, para promover a inclusão social das famílias beneficiadas;
(VII) garantia da participação da sociedade civil na definição das ações e prioridades e no controle social da política habitacional, estimulando o fortalecimento e organização independente dos movimentos populares que lutam pelo acesso à Cidade e pela garantia da função social da propriedade urbana.