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Capítulo VII- Dos Sistemas de Equipamentos Sociais Básicos – parte 4

O uso dos imóveis públicos deverá atender os seguintes objetivos:

(I) implantação dos equipamentos sociais de acordo com a demanda atual e projetada e com a infraestrutura, o acesso, o transporte e demais critérios pertinentes;
(II) elaboração de plano de ocupação, reorganização e revitalização de áreas de médio e grande porte, de forma a evitar a ocupação desordenada por vários equipamentos sociais dissociados urbanisticamente e em relação aos seus usos;
(III) estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com associações de moradores na gestão dos espaços públicos;
(IV) integração dos espaços públicos com o entorno, promovendo, junto aos órgãos competentes, os tratamentos urbanísticos e de infraestrutura adequados;
(V) otimização do uso das áreas públicas para cumprimento das funções sociais da Cidade;
(VI) criação de espaços destinados para atividades de associações de cultura popular.

A gestão e uso dos imóveis públicos se dará mediante as seguintes diretrizes:

(I) promover, quando prevista em programas habitacionais, a regularização fundiária e a urbanização das áreas públicas ocupadas que cumprirem função social, garantindo o reassentamento das famílias removidas por estarem em situação de risco ou por necessidade da obra de regularização;
(II) destinar prioritariamente os bens públicos dominiais não utilizados para assentamento da população de baixa renda e para áreas livres de uso público e instalação de equipamentos coletivos;
(III) implantar praças e equipamentos sociais com a participação dos beneficiados pelas operações;
(IV) garantir destinação a todos os imóveis públicos, de forma a otimizar ao máximo suas potencialidades;
(V) implantar um sistema de banco de dados de áreas públicas, garantindo informações atualizadas acerca da origem, do uso e da regularidade perante o registro público de imóveis;
(VI) estabelecer efetivo controle sobre os bens imóveis públicos, quando necessário, com o apoio da comunidade do entorno de cada área;
(VII) estabelecer critérios para a utilização de imóveis públicos por terceiros, com fiscalização permanente da adequação do uso aos termos da cessão.