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Da Transferência do Direito de Construir

A Prefeitura poderá autorizar a transferência de potenciais construtivos de imóveis urbanos públicos ou privados. O proprietário de imóvel urbano poderá exercer em outro local, ou alienar, total ou parcialmente, o potencial construtivo não utilizado no lote, mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal, para as finalidades descritas no esquema abaixo:

A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, se o mesmo se enquadrar num dos itens listados.

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Os imóveis inseridos em Zonas Especiais de Interesse Histórico Cultural (ZEIHC) ou Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA) localizadas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana poderão utilizar a transferência de potencial construtivo.
Os imóveis que podem receber potenciais construtivos transferidos devem estar localizados na Zona de Reabilitação Central, na Zona de Qualificação de Bairros Centrais, na Zona de Desenvolvimento de Corredores Urbanos ou na Zona de Desenvolvimento Regional.
Os imóveis que podem receber potenciais construtivos transferidos devem estar localizados em áreas com coeficiente de aproveitamento máximo maior do que 1 (um) e não devem estar inseridos em áreas inseridas nos perímetros de operações urbanas consorciadas.
O potencial construtivo passível de transferência de imóveis doados ou desapropriados amigavelmente mediante autorização de transferência de potencial construtivo, mencionados no caput, será calculado segundo a fórmula a seguir:

PCpt = Atc x CAmax x Fi, sendo:
PCpt – potencial construtivo passível de transferência;
Atc – área do terreno do imóvel doado ou desapropriado amigavelmente;
CAmax – coeficiente de aproveitamento máximo;
Fi – fato de incentivo.