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Das Atribuições do Conselho Municipal de Política Urbana

Competem ao Conselho Municipal de Política Urbana, dentre outras, as seguintes atribuições:

I. acompanhar a execução da Política de Desenvolvimento Urbano do Município veiculada por intermédio do Plano Diretor, opinando sobre questões relativas a sua aplicação;
II. propor e emitir parecer sobre proposta de atualização, complementação, ajustes e alterações da Lei do Plano Diretor;
III. elaborar propostas de projetos de lei de interesse urbanístico e regulamentações decorrentes desta lei;
IV. debater e emitir pareceres sobre projetos de lei de interesse da política urbana antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
V. acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento territorial;
VI. deliberar sobre soluções para as omissões e contradições da legislação urbanística municipal propostas pelas comissões técnicas;
VII. apreciar relatório emitido pelo Executivo com a indicação das ações prioritárias previstas no Plano Diretor e especialmente indicadas para execução no exercício do ano seguinte, identificando os programas passíveis de serem financiados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural – FUMDUR e indicando a necessidade de fontes complementares;
VIII. acompanhar a aplicação dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural – FUMDUR;
IX. promover a articulação entre os conselhos setoriais, em especial os Conselhos de Habitação (CMH), de Meio Ambiente (COMDEMA), de Mobilidade Urbana e Transportes (CMMURT), de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAC), bem como com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR);
X. acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;
XI. apresentar sugestões para propostas de Áreas de Intervenção Urbana e Operações Urbanas Consorciadas;
XII. aprovar os termos dos planos de Operações Urbanas Consorciadas;
XIII. discutir e apresentar sugestões de Parcerias Publica-Privadas quando diretamente relacionadas com os instrumentos referentes à implementação do Plano Diretor;
XIV. monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da Transferência do Direito de Construir;
XV. acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas e demais instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor;
XVI. convocar, organizar e coordenar as conferências e fóruns relacionados ao desenvolvimento urbano;
XVII. debater e encaminhar propostas sobre plano de atualização, complementação e/ou disponibilização das informações do Sistema Municipal de Informações enviadas pelo Executivo Municipal;
XVIII. elaborar relatório anual de suas atividades, ao qual deverá ser dado publicidade;
XIX. elaborar e aprovar seu regimento interno.