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Do Conselho Municipal de Política Urbana

Fica criado o Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e de política urbana

O Conselho Municipal de Política Urbana substitui o Conselho Municipal do Plano Diretor, que será extinto após sua instituição, revogando-se a Lei nº 7.344/12.

Da Composição do Conselho Municipal de Política Urbana

O CMPU será composto por membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público, da sociedade civil e dos seguintes Conselhos Municipais:

  • 1 (um) do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA;
  • 1 (um) do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes – CMMTR;
  • 1 (um) do Conselho Municipal de Habitação – CMH;
  • 1 (um) do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR;
  • 1 (um) do Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural – COMPAC;
  • 1 (um) do Conselho Gestor da Serra do Japi.

Os membros representantes de órgãos do Poder Público serão indicados pelo Prefeito, sendo:

  • 3 (três) da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
  • 1 (um) da Secretaria de Obras;
  • 1 (um) da  Secretaria de Negócios Jurídicos;
  • 1 (um) da Secretaria de Serviços Públicos;
  • 1 (um) da DAE S.A. – Água e Esgoto;
  • 1 (um) da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Turismo;
  • 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
  • 1(um) da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS;
  • 1 (um) da Secretaria de Finanças;
  • 1 (um) da Secretaria de Transportes.

Os membros da Sociedade Civil deverão ser eleitos entre seus pares na Conferência Municipal da Cidade, distribuídos nos segmentos:

  • representantes de entidades ligadas aos movimentos populares;
  • representantes do setor empresarial;
  • representantes dos trabalhadores;
  • representantes das entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa;
  • representantes de ONGs.

O Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana será eleito entre seus pares.

Todos os membros dos Conselhos Setoriais, que dizem a respeito ao desenvolvimento territorial, poderão participar do CMPU sem direito a voto.