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Do Direito de Preempção

A Prefeitura poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóveis urbanos objeto de alienação onerosa.

O prazo de 5 (cinco) anos será contado a partir da publicação de lei municipal que definirá os imóveis ou áreas gravados com o direito de preempção.

Quando houver terceiros interessados na compra do imóvel sujeito ao direito de preempção, o proprietário desse imóvel deverá encaminhar comunicado à Prefeitura informando a intenção de vendê-lo e informando o preço e as condições de pagamento. Caso a Prefeitura não manifeste interesse em comprar o imóvel, o proprietário poderá vendê-lo para o comprador interessado.

A Prefeitura poderá promover judicialmente a anulação da venda do imóvel a terceiro se a comercialização for efetuada em condições diversas da proposta apresentada à Prefeitura, ou imitir-se na posse do imóvel sujeito ao direito de preempção que tenha sido alienado a terceiro apesar da manifestação de interesse da Prefeitura em exercer o direito de preferência.

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