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Do Estudo de Impacto de Vizinhança

O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV é o instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, que na sua instalação ou operação possam causar impactos ao meio ambiente, sistema viário, entorno ou à comunidade de forma geral, no âmbito do Município.

O EIV é elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo para análise, no mínimo, os seguintes itens:

I. descrição detalhada do empreendimento;
II. delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade, considerando entre outros aspectos:
a. o adensamento populacional;
b. equipamentos urbanos e comunitários;
c. uso e ocupação do solo;
d. valorização imobiliária;
e. geração de tráfego e demanda por transporte público;
f. ventilação e iluminação;
g. paisagem urbana e patrimônio natural e cultural
h. nível de ruídos;
i. qualidade do ar;
j. vegetação e arborização urbana;
k. capacidade da infraestrutura urbana;
l. geração e destinação dos resíduos sólidos;
m. geração de renda;
n. geração de empregos.
o. descrição detalhada das condições ambientais.
p. outros estudos peculiares ao empreendimento analisado, tais como, quantidade e qualidade da água, poluição do solo, etc.
III. identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso;
IV. medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias, adotadas nas diversas fases para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades pela implantação das mesmas.

Os documentos integrantes do EIV são públicos publicidade, ficando disponíveis para consulta por qualquer interessado.

O EIV/RIV deverá ser elaborado por profissional devidamente habilitado ou equipe de profissionais, contratados as expensas e sob a responsabilidade do interessado, de acordo com as diretrizes contidas nos Termos de Referência de ambos.

A elaboração do EIV/RIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

É de responsabilidade do interessado ou de seu representante legal a implementação das medidas compatibilizadoras, mitigadoras, compensatórias e/ou potencializadoras, conforme compromisso firmado com o Executivo.

Será aceito pagamento em pecúnia de valores referentes às medidas previstas neste artigo, mediante comprovação, por parte do interessado ou de seu representante legal, da inviabilidade do cumprimento de sua implementação.

O valor do pagamento em pecúnia deverá respeitar os parâmetros orçamentários municipais somados aos custos da execução das medidas compatibilizadoras, mitigadoras, compensatórias e/ou potencializadoras, que ficarão a cargo da municipalidade.

Os recursos oriundos do pagamento em pecúnia serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural.