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Do IPTU Progressivo no Tempo

Os proprietários dos imóveis não edificados ou subutilizados que não cumprirem as obrigações relativas ao parcelamento, edificação e utilização compulsória nos prazos estipulados, conforme o caso, deverão arcar com alíquotas progressivas de IPTU majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano deverá ser o dobro do valor da alíquota aplicada no ano anterior. Caso o valor da alíquota supere 15%, conforme a progressividade mencionada no parágrafo anterior, antes do prazo de 5 (cinco) anos, será mantida a alíquota de 15% até que se cumpra as obrigações de parcelar, edificar, utilizar o imóvel não edificado ou subutilizado, conforme o caso, ou até que ocorra sua desapropriação pelo Poder Público.

Uma vez comprovado o cumprimento das obrigações relativas ao parcelamento, edificação, utilização compulsória do imóvel não edificado ou subutilizado, conforme o caso, a cobrança do IPTU no exercício seguinte será feita segundo as alíquotas vigentes no ano anterior ao início da progressividade.

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