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Programa de Alimentação Escolar

Será criado, através de lei, o Programa Municipal de Alimentação Escolar – PMAE, tornando obrigatória a aquisição de alimentos dos agricultores locais para a merenda escolar.

A lei mencionada deverá prever a ampliação do percentual de 30% dos recursos repassados através do FNDE, definidos na Lei federal 11.927/09, para compra de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar local.

O Executivo promoverá ampla divulgação do PMAE, de forma a incentivar os agricultores locais a participar das chamadas públicas para compra de alimentos