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Recurso para o Desenvolvimento Rural

Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, que deverá contar com os seguintes recursos:

I. parcela de 20% dos recursos do Fundo de Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural a serem aplicados em ações de desenvolvimento rural
II. recursos oriundos da Municipalização do ITR. – direcionar 100% do valor arrecado com o ITR (Imposto Territorial Rural) para a prefeitura; e esta, por sua vez, direcionar, especificamente, para a SMAAT
III. recursos do ICMS Ecológico, nos termos do disposto no inciso IV do Artigo 1º da Lei estadual nº 8.510/93, deverão ser aplicados em atividades relacionadas com atividades desenvolvidas no setor rural
IV. recursos oriundos das compensações previstas no EIV de empreendimentos que interfiram, direta ou indiretamente, nas áreas rurais