Plano Diretor Participativo | http://planodiretor.jundiai.sp.gov.br

Título I – Das Disposições Iniciais

Esta lei institui, no Município de Jundiaí, a Política de Desenvolvimento Urbano, o Plano Diretor, as normas para a regulação do parcelamento, uso e ocupação do solo e o Sistema de Planejamento e Gestão Urbana e Rural.

O Plano Diretor do Município de Jundiaí se referencia na Constituição Federal, na Lei Federal 10.257/2001, na Constituição do Estado de São Paulo na Lei Orgânica do Município de Jundiaí.

Este Plano Diretor deverá orientar, durante a sua vigência, a elaboração:

  • os Planos Plurianuais;
  • as Leis de Diretrizes Orçamentárias;
  • as Leis Orçamentárias Anuais;
  • o Plano de Metas;
  • as leis complementares de regulamentação de instrumentos de política urbana;
  • os planos setoriais relativos à política de desenvolvimento urbano;
  • os projetos de melhoria dos bairros;
  • os projetos de intervenção urbana.