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Título II – Dos Princípios e Objetivos

Os princípios que regem a Política de Desenvolvimento Urbano do Município de Jundiaí e este Plano Diretor são:

  • função social e ambiental da cidade;
  • função social e ambiental da propriedade urbana;
  • função social e ambiental da propriedade rural;
  • equidade e inclusão social, ambiental e territorial;
  • direito à cidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
  • democratização do planejamento e da gestão urbana e territorial.

O cumprimento da função social e ambiental da cidade se dá por meio:

  • da implementação do presente Plano Diretor;
  • do atendimento às necessidades sociais através da formulação e implementação de políticas públicas participativas com efetivação dos direitos sociais para todos os cidadãos e cidadãs do Município de Jundiaí incluindo o direito à terra urbana adequada, à moradia digna, ao saneamento básico, à mobilidade sustentável, ao trabalho, à cultura e ao lazer;
  • da promoção de condições de vida que garantam o bem estar social para todos os cidadãos e cidadãs do Município de Jundiaí;
  • da proteção e recuperação do patrimônio ambiental de modo a promover um meio ambiente equilibrado e saudável para todos os cidadãos e cidadãs do Município de Jundiaí.

A função social e ambiental da propriedade urbana, pública ou privada, é elemento constitutivo do direito de propriedade e seu cumprimento se dá, simultaneamente, por meio da obediência às determinações estabelecidas por este Plano Diretor e pelas legislações complementares.

A função social e ambiental da propriedade rural, pública e privada, é elemento constitutivo do direito de propriedade e seu cumprimento se dá, simultaneamente, pela utilização adequada e produtiva e pela conservação e recuperação dos recursos, ecossistemas e biodiversidades naturais em favor do bem estar de proprietários e trabalhadores empregados segundo as disposições que regulam as relações de trabalho.

A equidade e inclusão social, ambiental e territorial consistem na redução das desigualdades socioespaciais entre espaços urbanos e grupos sociais por meio:

  • da diminuição de vulnerabilidades urbanas, sociais e ambientais que expõem cidadãos e cidadãs do Município de Jundiaí a riscos, perigos e ameaças;
  • da distribuição socialmente justa dos ônus e bônus oriundos dos processos de produção de territórios e espaços urbanos;
  • da distribuição socialmente justa dos ônus e bônus oriundos dos processos de preservação, conservação, uso sustentável e recuperação de recursos, ecossistemas e biodiversidades naturais.

A efetivação do direito à cidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se dá por meio da distribuição socialmente justa dos acessos aos benefícios e oportunidades da vida urbana, em especial:

  • às terras urbanas adequadas e bem localizadas;
  • às moradias dignas;
  • às condições de vida e ao patrimônio cultural e ambiental que constituem os bens comuns do Município de Jundiaí e são necessários para: melhorar a qualidade de vida coletiva; promover o bem estar social; propiciar o desenvolvimento humano.

A democratização do planejamento e da gestão urbana e territorial consiste na inclusão de todos os segmentos da sociedade civil, diretamente ou por meio de organizações e associações sociais representativas, em processos de planejamento e gestão da cidade, em especial nos processos de tomada de decisões relativos:

  • à distribuição e realização de investimentos públicos;
  • à formulação, implementação e avaliação de planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbano;
  • aos assuntos de interesse público e coletivo relativos ao desenvolvimento urbano.