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Título V – Do Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano

título 5

Capítulo I– Dos Objetivos do Sistema

O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano (SMPG) será coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente em conjunto com os diversos órgãos e setores da Administração Municipal, assegurada a participação dos Conselhos Municipais.

São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano:

I. criar canais de participação da sociedade na gestão municipal da Política Urbana;
II. garantir eficiência e eficácia à gestão;
III. instituir processo permanente e sistematizado de detalhamento, atualização e revisão do Plano Diretor;
IV. implementar mecanismos de gestão e controle que garantam a transparência das decisões sobre o território;
V. promover a compatibilização das Leis Orçamentárias com os objetivos e ações previstos no Plano Diretor.
VI. promover a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento do território.

O Executivo promoverá a adequação da sua estrutura administrativa quando necessário para a incorporação desses objetivos, mediante reformulação das competências de seus órgãos da administração direta e indireta.

A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e gestão da cidade será baseada na plena informação, disponibilizada pelo Executivo com a devida antecedência, garantindo o pleno acesso publico, a transparência, e os preceitos da gestão democrática.

Os planos setoriais integrantes do processo de gestão democrática da Cidade deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento territorial contidas nesta Lei, bem como considerar os planos intermunicipais e regionais de cuja elaboração o Município tenha participado.