Área permeável – RESOLUÇÃO UGPUMA-DEURB 003/2017
Recuo lateral periurbano RESOLUÇÃO UGPUMA-DEURB 001/2017
Recuos de lotes pequenos PORTARIA N.º 01, DE 03 DE MARÇO DE 2017.
Recuos de lotes pequenos RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N.º 01, DE 03 DE MARÇO DE 2017.
Unidade autônoma RESOLUÇÃO UGPUMA-DEURB 002/2017
Lote/Gleba RESOLUÇÃO UGPUMA-DEURB 001/2018