Câmaras Técnicas e Comissões
As Câmaras Técnicas serão orientadas pelo Art.6º da Lei 8.386/2016.
Art. 6º Os princípios orientadores da Política de Desenvolvimento Urbano e Rural do Município e deste Plano Diretor são os seguintes:
I -função social e ambiental da cidade;
II -função social e ambiental da propriedade urbana;
III -função social e ambiental da propriedade rural;
IV -equidade e inclusão social, ambiental e territorial;
V -direito à cidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
VI -democratização do planejamento e da gestão urbana e rural;
CÂMARA TÉCNICA 1
PARA A FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA CIDADE
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO: Lei nº 8.683/2016, Artigo 6º
- 1º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, conforme estabelece o § 2º do art.182 da Constituição Federal e o art. 39 da Lei Federal nº 10.257, de 2001.
- 2º O cumprimento da função social e ambiental da cidade se dá por meio:
I -da implementação deste Plano Diretor;
II -do atendimento às necessidades sociais através da formulação e implementação de políticas públicas participativas, com efetivação dos direitos sociais para a população do Município, incluindo o direito à cidade sustentável, assim entendido como o direito à terra urbana e rural adequadas, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
III -da promoção de condições de vida que garantam o bem estar social para toda a população do Município;
IV -da proteção e recuperação do patrimônio ambiental de modo a promover um meio ambiente equilibrado e saudável para toda a população do Município.
- 3º A função social e ambiental da propriedade urbana, pública e privada, é elemento constitutivo do direito de propriedade e seu cumprimento se dá, simultaneamente, por meio da obediência às determinações estabelecidas por este Plano Diretor e pela legislação complementar.
- 4º A função social e ambiental da propriedade rural, pública e privada, é elemento constitutivo do direito de propriedade e seu cumprimento se dá, simultaneamente, pela utilização adequada e produtiva e pela conservação, recuperação e preservação da biodiversidade, dos recursos e ecossistemas naturais em favor do bem estar de proprietários, arrendatários, parceiros agrícolas e respectivos trabalhadores, segundo as disposições que regulam as relações de trabalho.
CÂMARA TÉCNICA 2
PARA A EQUIDADE, INCLUSÃO E DEMOCRATIZAÇÃO
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO: Lei nº 8.683/2016
Artigo 6º
§ 5º A equidade e inclusão social, ambiental e territorial consistem na redução das desigualdades socioespaciais entre espaços urbanos e grupos sociais, por meio:
I -da diminuição de vulnerabilidades urbanas, sociais e ambientais que expõem a população do Município a riscos, perigos e ameaças;
II -da distribuição socialmente justa dos ônus e bônus oriundos dos processos de produção de territórios e espaços urbanos;
III -da distribuição socialmente justa dos ônus e bônus oriundos dos processos de preservação, conservação, uso sustentável e recuperação da biodiversidade, dos recursos e ecossistemas naturais.
§ 6º A efetivação do direito à cidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se dá por meio da distribuição socialmente justa dos acessos aos benefícios e oportunidades da vida urbana, em especial:
I -às terras urbanas adequadas e bem localizadas;
II -às moradias dignas;
III -às condições de vida e ao patrimônio cultural e ambiental que constituem os bens comuns do Municípioe são necessários para:
a) melhorar a qualidade de vida coletiva;
b) promover o bem estar social;
c) propiciar o desenvolvimento humano.
§ 7º A democratização do planejamento e da gestão urbana e rural consiste na inclusão de todos os segmentos da sociedade civil, diretamente ou por meio de organizações e associações sociais representativas e Conselhos Municipais em processos de planejamento e gestão da cidade, em especial nos processos de tomada de decisões relativos:
I -à distribuição e realização de investimentos públicos;
II -à formulação, implementação e avaliação de planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbano e rural;
III -aos assuntos de interesse público e coletivo relativos ao desenvolvimento urbano e rural.
COMISSÃO TÉCNICA 3
PARA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO: Lei nº 8.683/2016
Artigo 501
§ 5º Para a emissão de pareceres e deliberações acerca da legislação urbanística o CMPT instituirá Comissão Técnica de Análise da Legislação Urbanística, que deverá contar com a colaboração de técnicos de órgãos componentes do SMPGDT.
POR DELIBERAÇÃO DA PLENÁRIA NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 10/11/2016
Esta Comissão Técnica deve ser formada por representantes das Câmaras Técnicas para a Função Social e Ambiental da Cidade e para a Equidade, Inclusão e Democratização.
COMISSÃO TÉCNICA 4
PARA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO: Lei nº 8.683/2016
Artigo 501
§ 4º Para a função específica de acompanhamento da gestão e aprovação da prestação de contas dos recursos do FMDT será designada uma Comissão Técnica do CMPT, formada a partir de seus membros.
DELIBERAÇÃO DA PLENÁRIA – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 10/11/2016
Esta Comissão Técnica deve ser formada por representantes das Câmaras Técnicas para a Função Social e Ambiental da Cidade e para a Equidade, Inclusão e Democratização.